Legislação e Políticas
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Marcos Legais
Fundamentos Legais
para a Expansão da Conectividade
Decreto 17/2011
Criado o Fundo de Acesso Universal – FAU
Lei n.o 5/2010
Lei de Base das Tecnologias de Informação e Comunicação
Decreto 17/2011
Criado o Fundo de Acesso Universal – FAU